Author: C031212
Last saved by: Ana Cecilia De Brito Totoli Rodrigues
Company: TST

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PROCESSO Nº TST-ED-Ag-AIRR-124-15.2015.5.08.0129

PROCESSO Nº TST-ED-Ag-AIRR-124-15.2015.5.08.0129

A C Ó R D Ã O
(8ª Turma)
GMDMA/MCL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.  DANO MORAL. USO DO COMPUTADOR PESSOAL DO RECLAMANTE. ACESSO AOS DADOS PESSOAIS DO EMPREGADO. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Esta Turma foi expressa ao destacar passagem do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho em que a Corte de origem constatou que a reclamada "ao realizar o backup total, sem provar a impossibilidade de fazê-lo de forma parcial, incorrera em ato abusivo por violar a intimidade e privacidade do reclamante". Assim, concluiu a Turma que "não há como alterar a conclusão regional de que foi "comprovado que o fato alegado pelo reclamante provocou-lhe situação constrangedora, a ponto de repercutir psicológica e psiquicamente em sua via pessoal e prejudicar sua dignidade e integridade física ou psíquica". Quanto à razoabilidade da indenização por dano moral, consta da decisão que "em sua fixação o Tribunal Regional considerou que "houve culpa concorrente do reclamante", ou seja, sopesou o conteúdo fático para delimitar a responsabilidade civil da reclamada e reduzir a indenização". Como se vê, a decisão encontra-se fundamentada de forma clara, delimitada a partir das premissas consignadas no acórdão regional, sendo que os presentes embargos de declaração evidenciam o intuito da parte em rediscutir o mérito do apelo obstado, e, por conseguinte, fogem do espectro de cabimento estabelecido a teor dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-ED-Ag-AIRR-124-15.2015.5.08.0129, em que é Embargante MINERAÇÃO BURITIRAMA S.A. e é Embargado HUMBERTO CAMILO MIERS.

A 8ª Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento da Reclamada.
A Reclamada opõe embargos de declaração. Alega a existência de omissão. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado.
É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos processuais, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2 - MÉRITO

Esta 8ª Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento da reclamada. Eis os fundamentos adotados para tanto:

Primeiramente, ressalta-se que, conforme consignado no acórdão regional "a reclamada tolerava o uso do computador pessoal do reclamante para a realização de tarefas profissionais, afirmação que corrobora a ausência de ato de insubordinação". 
Em que pese a empresa afirmar que o acórdão se omitiu sobre a alegação de que "o depoimento da testemunha Newton Moscatello atestara que os computadores da empresa sofrem backup diário e que a empresa fornecera o computador para o trabalho aos empregados", a decisão agravada considerou imprópria a alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que os fatos que a reclamada pretendia provar pelo depoimento de Newton Moscatello não alterariam a decisão regional, fundada na ausência de prova da empresa da impossibilidade de realização de backup parcial: 
"Em que pese, pois, se reconhecer que a reclamada tinha o direito de realizar o backup no equipamento pertencente ao autor, em principio, não deveria fazê-lo na sua integralidade, alcançando também arquivos estritamente pessoais do autor. Para se admitir que assim agisse, seria necessário provar que de outra forma, não alcançaria o resultado pretendido. E nos autos não há prova, a cargo da reclamada, de que seria impossível realizar um backup parcial. E ao realizar o backup total, sem provar a impossibilidade de fazê-lo de forma parcial, incorrera em ato abusivo por violar a intimidade e privacidade do reclamante..." 
No caso dos autos, é incontroverso que o empregador, na tentativa de recuperar documentos corporativos, acessou o computador pessoal do reclamante, e na oportunidade, teve acesso ao conteúdo particular dos arquivos. Observa o Tribunal Regional que a reclamada tolerava o uso do computador pessoal do reclamante para a realização de tarefas profissionais, afirmação que corrobora a ausência de ato de insubordinação. 
Por fim, cumpria à empresa demonstrar que seria impossível realizar um backup parcial sem violar a privacidade dos arquivos pessoais do reclamante, ônus do qual não se desincumbiu. Assim sendo, identifica-se abuso de poder diretivo pela invasão de documentos pessoais do reclamante, o que implica em violação da privacidade apta a causar dano moral. 
Tais fatos evidenciam que poder diretivo foi exercido de forma excessiva, mediante a utilização de práticas que importaram em ofensa ao direito à intimidade e à privacidade, assegurados nos arts. 5º, X e XII, da Carta Magna. Assim, escorreita a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 
Desta forma, não há como alterar a conclusão regional de que foi "comprovado que o fato alegado pelo reclamante provocou-lhe situação constrangedora, a ponto de repercutir psicológica e psiquicamente em sua via pessoal e prejudicar sua dignidade e integridade física ou psíquica". 
Quanto à indenização por dano moral, em sua fixação o Tribunal Regional considerou que "houve culpa concorrente do reclamante", ou seja, sopesou o conteúdo fático para delimitar a responsabilidade civil da reclamada e reduzir a indenização. 
Pelo exposto, a decisão monocrática analisou a matéria e concluiu que o acórdão regional foi devidamente fundamentado, lastreado em provas que evidenciaram o abuso de direito do empregador. 
Incólumes os dispositivos legais e constitucionais indicados como violados. 
NEGO PROVIMENTO ao agravo.

A parte reitera as alegações relativas aos temas "negativa de prestação jurisdicional", "dano moral" e "valor da condenação". Sustenta que a decisão omitiu-se quanto a questões relevantes para a controvérsia. 
À analise. 
Não se vislumbra qualquer vício na decisão que, no caso, consignou que "cumpria à empresa demonstrar que seria impossível realizar um backup parcial sem violar a privacidade dos arquivos pessoais do reclamante, ônus do qual não se desincumbiu. Assim sendo, identifica-se abuso de poder diretivo pela invasão de documentos pessoais do reclamante, o que implica em violação da privacidade apta a causar dano moral".
Esta Turma foi expressa ao destacar passagem do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho em que a Corte de origem constatou que  a reclamada "ao realizar o backup total, sem provar a impossibilidade de fazê-lo de forma parcial, incorrera em ato abusivo por violar a intimidade e privacidade do reclamante". 
Assim, concluiu a Turma que "não há como alterar a conclusão regional de que foi "comprovado que o fato alegado pelo reclamante provocou-lhe situação constrangedora, a ponto de repercutir psicológica e psiquicamente em sua via pessoal e prejudicar sua dignidade e integridade física ou psíquica".
Quanto à razoabilidade da indenização por dano moral, consta da decisão que "em sua fixação o Tribunal Regional considerou que "houve culpa concorrente do reclamante", ou seja, sopesou o conteúdo fático para delimitar a responsabilidade civil da reclamada e reduzir a indenização". 
Como se vê, a decisão encontra-se fundamentada de forma clara, delimitada a partir das premissas consignadas no acórdão regional, sendo que os presentes embargos de declaração evidenciam o intuito da parte em rediscutir o mérito do apelo obstado, e, por conseguinte, fogem do espectro de cabimento estabelecido a teor dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. 
Brasília, 26 de abril de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DELAÍDE MIRANDA ARANTES
Ministra Relatora

Firmado por assinatura digital em 26/04/2022 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.